O Governo Federal, através do Decreto 9.579/2018, revogou o Decreto 5.598/2005, estabelecendo diretrizes que regulamentam a contratação de aprendizes. Confira abaixo o Capítulo V do Decreto 9.579/2018: CAPÍTULO V DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO Seção I Das atividades voluntárias Art. 42. Crianças e Adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos […]
Categoria: Legislação
Legislação sobre a Aprendizagem Profissional (Lei da Aprendizagem, Decretos, Portarias e Instruções Normativas)
Lei da Aprendizagem (10.097/2000)
A Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem ou também conhecida como Lei do Aprendiz) estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na […]
