A legislação brasileira estabelece regras claras e obrigatoriedades relacionadas à contratação de aprendizes pelas empresas. Abaixo, detalhamos os principais aspectos dessa legislação (Portaria MTE Nº 3.872 de 21 de dezembro de 2023): 1. Quando surge a obrigação de contratar aprendizes? A obrigação de contratar aprendizes se inicia quando o estabelecimento de qualquer natureza contrata […]
Novo Salário do Jovem Aprendiz em 2025
O salário do jovem aprendiz no Brasil é calculado com base no salário mínimo nacional vigente e de acordo com fórmula específica constante no Manual da Aprendizagem. Aqui estão os principais pontos que determinam o salário do aprendiz: 1. Salário Mínimo O salário do aprendiz deve ser, no mínimo, o salário mínimo hora, podendo […]
Consulta pública sobre aprendizagem profissional
Os brasileiros poderão opinar e dar sugestões sobre a aprendizagem profissional no país. A proposta dispõe sobre uma nova portaria que trata da aprendizagem profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), destinado ao cadastramento das entidades qualificadoras, dos programas, dos cursos e dos aprendizes. A minuta da portaria a ser assinada pela Secretaria […]
Importância do Jovem Aprendiz para o Mercado de Trabalho
Jovens com idade entre 14 e 24 anos podem aproveitar as oportunidades de trabalho do programa Jovem Aprendiz, oferecido por diversas empresas públicas e privadas em todo o Brasil. O programa é ótimo para jovens em busca do primeiro emprego, principalmente os que procuram um curso de qualificação profissional para iniciar no mercado de trabalho tendo não […]
Cumprimento Alternativo da Cota de Aprendizagem
Diante de dificuldades para alocar aprendizes em suas instalações, empresas podem recorrer a entidades concedentes, via Ministério do Trabalho, para a formação prática dos jovens contratados. A legislação brasileira prevê uma forma alternativa de cumprimento de cota de aprendizagem para as empresas que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja por […]
Diferença entre Trabalho Infantil e Jovem Aprendiz
O trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social. Milhares de crianças ainda deixam de ir à escola e ter seus direitos preservados, trabalhando desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de família, em regime de exploração, quase de escravidão, já que muitos deles não chegam a receber […]
Salário do Jovem Aprendiz 2021
Uma dúvida frequente das empresas e também dos jovens é: quanto ganha um jovem aprendiz? O salário do jovem aprendiz é estabelecido pelo Decreto 9.579/2018: “Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por condição mais favorável […]
Decreto sobre a Contratação de Aprendiz
O Governo Federal, através do Decreto 9.579/2018, revogou o Decreto 5.598/2005, estabelecendo diretrizes que regulamentam a contratação de aprendizes. Confira abaixo o Capítulo V do Decreto 9.579/2018: CAPÍTULO V DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO Seção I Das atividades voluntárias Art. 42. Crianças e Adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos […]
Lei da Aprendizagem (10.097/2000)
A Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem ou também conhecida como Lei do Aprendiz) estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na […]
O eSocial e a Contratação de Aprendiz
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. […]
